Ana Margarida, professora de Português na Escola EB2/3 André Soares, em Braga, foi condenada a dois anos e meio de prisão, com pena suspensa, por abuso sexual de uma menor.
O juiz não aplicou qualquer pena acessória à docente de 38 anos que, apesar de ter sido suspensa de funções aquando da abertura do inquérito judicial, poderá agora voltar a leccionar e já em Setembro.
Há quase dois anos que Ministério Público (MP) e polícias são impedidos por lei de deter o pior dos criminosos fora de flagrante delito, por ficar afastado o perigo de fuga. É notificado para se apresentar mais tarde. E com a nova lei de política criminal, já publicada em Diário da República, o MP continua de mãos atadas.
Ou seja, magistrados do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa, por exemplo, vão continuar a ter de deixar à solta pedófilos apanhados de cuecas com crianças, dentro de casa, só porque não o viram em pleno acto sexual. Foi o que aconteceu na última quinta-feira à equipa do procurador João Guerra – obrigada a cumprir o que diz o Código de Processo Penal (CPP).
No caso das polícias, sempre que não conseguem contactar o MP antes de uma operação, a lei ainda se tornou mais complicada. Para passarem mandados de detenção em certos crimes, como o de violência doméstica, além do perigo de fuga ainda tem de estar em causa o perigo de continuação de actividade criminosa – pode ler-se no artigo 20, nº 2, da nova lei.
Trata-se de prioridades e orientações da política criminal definidas pelo Parlamento até 2009 – mas não alivia as críticas que há muito são feitas ao CPP, desde a reforma, em 2007. Até porque, diz o artigo 21, o MP deve requerer, preferencialmente, medidas que não a prisão preventiva.
"A lei está mais uma vez desenquadrada da realidade e não passa de mera retórica, pretendendo sobrepor-se à livre apreciação dos magistrados sobre casos concretos. Há medidas para aliviar as cadeias que não são compatíveis com o alarme social que resulta da gravidade de muitos crimes", recorda ao CM uma fonte judicial.
No caso do pedófilo de Queluz, recorde-se, o homem era investigado há meses e estará indiciado por abuso sexual de oito crianças. O MP avançou quinta-feira para a busca domiciliária, sabendo que lá estava uma criança de 12 anos, mas, sem flagrante delito de sexo com o menor, não pôde deter.
PORMENORES
POLÍCIAS E PROFESSORES
Na nova Lei de Política Criminal está definido que os crimes de desobediência são prioritários em relação aos de corrupção – e que investigar e punir as agressões aos polícias e professores tem prioridade, por exemplo, sobre crimes sexuais.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
No que diz respeito à violência doméstica, a nova lei "é positiva", segundo fonte judicial. Até aqui o agressor saía da esquadra e voltava a casa, obrigando a mulher a refugiar-se na esquadra; agora fica detido até ao dia seguinte, em que é presente ao juiz ou julgado em processo sumário.
LEI DAS ARMAS
A entrada em vigor da Lei das Armas, segundo fontes judiciais, tinha por objectivo "dar preferência à prisão preventiva para crimes com armas de fogo". Agora, com a lei de política criminal, "esse objectivo é posto em causa": pede-se ao Ministério Público que evite requerer a prisão preventiva.
Fonte: CM
Mais de 600 crianças foram retiradas das ruas de Lisboa, desde 1989, ano em que o Instituto de Apoio à Criança (IAC) deu início ao projecto ‘Trabalho de Rua’ com Crianças em Risco ou Situação de Marginalidade.
Ao completar 25 anos, o IAC enfrenta hoje uma nova realidade com as crianças que vivem fora de um ambiente familiar saudável. "Praticamente já não existem crianças a viver na rua. Um novo contexto leva-nos a falar de crianças e jovens ligados à prostituição infantil", explica Matilde Sirgado, coordenadora do projecto de equipas de intervenção de rua.
Para travar a entrada dos menores na prostituição, o IAC criou o programa ‘Educar e Formar para Inserir’, para maiores de 12 anos. "Além desta área, o ‘Projecto Rua’ mantém uma intervenção na problemática das crianças desaparecidas e exploradas sexualmente, nomeadamente das que se encontram em fuga", acrescenta Matilde Sirgado.
Em articulação com o SOS Criança, a equipa de rua procura crianças desaparecidas, em tempo útil, utilizando giros diurnos e nocturnos, com recurso a uma unidade móvel. Desta acção resultou no ano passado terem sido encontrados na prostituição dez menores. Em 2007, foram detectados 24 jovens vítimas de exploração sexual.
Muitas destas crianças são sinalizadas em processo de fuga através da Linha telefónica SOS Criança. Manuel Coutinho, secretário-geral do IAC, considera que o aumento dos menores desaparecidos surge pela influência da internet, com consequente queda na prostituição.
GUIA DOS DIREITOS CHEGA À 3ª EDIÇÃO
Na defesa e promoção dos Direitos da Criança, o Instituto de Apoio à Criança (IAC) apresenta amanhã pelas 15h00, no novo auditório da Assembleia da República, a 3ª Edição do ‘Guia dos Direitos da Criança’ da autoria de Ana Perdigão e Ana Sotto Mayor Pinto, técnicas do IAC. Manuela Eanes, presidente do Instituto de Apoio à Criança, fará a apresentação da obra, que é a compilação de toda a legislação existente sobre a criança. Estarão também presentes o ministro da Justiça, Alberto Costa, o procurador-geral da República, Pinto Monteiro, e a secretária de Estado adjunta e da Reabilitação, Idália Moniz.
O ‘Guia dos Direitos da Criança’ aborda diferentes áreas, quer seja na educação, saúde, segurança social ou na procriação medicamente assistida.
SOBEM CRIANÇAS DESAPARECIDAS
No último ano disparou o número de crianças que desapareceram e cuja acção de busca contou com o apoio do Instituto de Apoio à Criança (IAC) através da Linha SOS Criança. Foram registados 76 casos face aos 34 verificados em 2007. Destes casos, 18 permaneciam desaparecidos em Maio. Nos restantes casos houve a lamentar uma menor que faleceu vítima de um incêndio numa casa devoluta e um jovem que se suicidou no rio Douro. No mesmo ano, o IAC encontrou 37 crianças. A maioria destas crianças era de países de Leste (16), 12 eram portuguesas, quatro de famílias ciganas, três de origem africana e três de outras origens. A maior parte dos casos de desaparecimento resultaram de fugas das crianças. Segundo Manuel Coutinho, secretário-geral do IAC, "a internet é uma das causas para maior número de crianças fugir de casa, em resultado do contacto com desconhecidos". Entre os jovens encontrados, 16 andavam a mendigar e dez entregaram-se à prostituição.
APONTAMENTOS
MEDIAÇÃO ESCOLAR
Os técnicos do IAC contactaram no último ano com 2382 alunos nas escolas com um perfil problemático, para a sua reintegração no ensino.
SISTEMA 'ALERTA RAPTO'
O Ministério da Justiça lançou o sistema ‘Alerta Rapto’, elaborado contra o rapto de crianças, cuja investigação cabe à PJ.
NÚMERO EUROPEU 116 000
116 000 é número único europeu para crianças desaparecidas. É gratuito e está operacional 24 horas por dia, sete dias por semana.
Fonte: CM
Esmeralda, Alexandra, Martim e Maria, são hoje quatro nomes conhecidos de uma grande maioria dos portugueses. As suas vidas foram alteradas por decisões judiciais que chocaram a opinião pública. No centro da polémica, os juízes são acusados de "falta de bom senso" e a justiça, mais uma vez apontada a dedo por ser lenta. O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses quer uma resposta mais rápida aos processos que envolvem crianças e jovens e mais do triplo dos tribunais de menores.
Em entrevista ao DN, António Martins não quis comentar casos concretos, mas explicou os obstáculos, a uma resposta mais rápida e de qualidade para os conflitos que envolvam menores, além de sugerir medidas que poderiam ajudar a resolver os problemas.
Como medida prioritária defende a criação "urgente de pelo menos mais 42 tribunais de família e menores", de forma a garantir a cobertura de todo o território nacional com tribunais especializados, onde a experiência dos juízes pode ajudar na qualidade da reposta.
Uma medida que na sua opinião não exigiria grande acréscimo de custos para o Estado. Até porque, assegurou "não são necessários mais juízes de família e menores. Os que já existem são suficientes para responder ao número de casos". Desta forma, a criação dos novos tribunais exigiria apenas "mais funcionários, alguns equipamentos e mais instalações ou adaptação de algumas já existentes". Despesas que no seu entender não justificam que não se avance já com um projecto que tem promessa do Governo para avançar à medida que se fosse implementando o novo mapa judicial.
Hoje já existem em Portugal 16 tribunais de Família e Menores "o objectivo é ter pelo menos um por cada um dos 58 círculos judiciais, "Nós já evoluímos alguma coisa. Mas podemos melhorar muitas outras. E os juízes estão disponíveis para ajudar na construção de um sistema mais eficaz". António Martins, diz que "evoluímos duma situação em que estas questões dos menores e família eram tratadas em conjunto com outros casos em tribunais de competência genérica para uma especialização, com a criação de alguns tribunais de menores, e bem. O problema é que ainda não temos esses tribunais a funcionar em todo o território nacional. E deveríamos ter. E esta é a nossa primeira proposta".
Como exemplo cita o caso do Tribunal da Comarca de Sta Cruz, na Madeira, um dos que visitou muito recentemente. "É uma comarca que tem competência na área de família, mas onde as coisas não corre bem. Porque tem 12 000 processo e apenas três juízes para tratar de todos". O mesmo acontece em vários tribunais de competência genérica no continente, onde o juiz trata do cível do crime e da família, refere. Fronteira é um destes exemplos, diz António Martins. A competência especializada conseguiria no seu entender duas coisas "muito positivas: uma maior capacidade de formação dos magistrados nas matérias e maior rapidez no tratamento dos processos."
António Martins propõe ainda que assistentes sociais e psicólogos integrem os quadros dos Tribunais de Família para dar cumprimento às decisões ou evitar o extremar de posições que conduzem a decisões mais complexas. E por último que se melhorem alguns aspectos da Lei, em beneficio do superior interesse da criança.
Fonte: DN
Esperemos que sejam tomadas as decisões acertadas para a criança e para os seus Pais. Esperemos também que, caso os Pais conseguam ficar com o menino que estes tenham o melhor acompanhamento possível na adaptação de nova família e numa contínua melhoria de condições de vida, acompanhamento certo para que não tenham de voltar a passar por este sofrimento.
Que este caso possa servir como bom exemplo nas decisões dos tribunais pelo interesse superior das crianças e jovens e respectivas famílias.
A decisão do Tribunal de Cascais de suspender os procedimentos para a adopção do Martim, a criança de dois anos e meio que foi retirada à mãe adolescente, é rara em Portugal, ou mesmo inédita, defendem vários especialistas ao DN. O tribunal decretou também a reavaliação de todo o processo.
Para a advogada de defesa dos pais da criança Isilda Pegado esta é uma nova forma da Justiça encarar estas questões. "A decisão vai contra o entendimento dos tribunais nestes casos", indica a advogada, referindo-se aos processos que como este são de jurisdição voluntária, ou seja, a decisão pode ser alterada a qualquer momento.
Agora o que falta saber é quando Ana Rita Leonardo voltará a ver o Martim, que está internado no Refúgio Aboim Ascensão, em Faro. A jovem de 15 anos confessou ao DN que se pudesse "ia já amanhã [hoje] ver o meu filho". Pois o que mais quer neste momento "é estar o Martim o mais depressa possível". Para concretizar este objectivo, Isilda Pegado já apresentou um pedido de esclarecimento ao tribunal para saber quando é que as visitas vão ser retomadas. Já que Ana Rita foi proibida pelo tribunal de ver o filho em Dezembro.
A suspensão do processo de adopção "não é muito comum" em Portugal, reconhece o presidente da Comissão Nacional de Crianças e Jovens em Risco, Armando Leandro. Mesmo sem comentar o processo, o responsável sublinha que "embora seja possível a suspensão do processo, não é uma decisão muito comum".
A mesma opinião tem o presidente do Instituto da Segurança Social, Edmundo Martinho. "A situação não é comum e portanto o tribunal deve ter entendido que havia novos elementos" diz. O responsável defende ainda que "os processos de adopção são bem conduzidos e a primeira decisão foi tomada com base nos elementos disponíveis na altura".
Da mesma forma, Dulce Rocha, presidente executiva do Instituto de Apoio à Criança (IAC) considera que a decisão do Tribunal de Cascais é inédita porque "esta é uma situação muito específica. É um caso muito sui generis e não conheço nenhum que se compare".
A dirigente refere que esta suspensão dos procedimentos de adopção é uma medida "acertada porque tem como base a realidade". A ex-magistrada recorda os novos dados que entretanto surgiram."O tribunal tem agora que reavaliar a eventual maturidade dos pais, o facto de o pai o ter perfilhado, as condições que as famílias possam ter e o possível maior apoio que a família alargada do Martim pode dar aos pais", indica. Atendendo a estas condições, Dulce Rocha considera que "reavaliar o processo era a melhor solução".
No entanto, o director do Refúgio Aboim Ascensão, Luís Villas-Boas, aconselha "serenidade" aos intervenientes. E avisa: "Suspensão não é anulação da adopção".
O psicólogo, que enviou uma carta ao tribunal a defender a suspensão do processo para a sua reavaliação, rejeita a onda de euforia que tomou conta das partes envolvidas. "Penso apenas que esta decisão optimiza um diagnóstico para aquilo que é o superior interesse da criança", resume.
Luís Villas-Boas garante ao DN ainda não ter recebido nenhuma indicação do tribunal para restabelecer as visitas. E acrescenta: "Neste momento, o Martim continua a brincar calmamente".
A decisão judicial acontece depois de a defesa ter entregue um requerimento a pedir a reabertura do processo, com base na existência de novos factos. Entretanto, foi abandonado o pedido de guarda pelos avós paternos.
Na terça-feira, Ana Rita Leonardo foi a Fátima rezar pelo regresso do filho. A mãe adolescente esteve também onze noites à porta do tribunal e fez greve de fome. O DN tentou sem êxito contactar o pai de Martim, para obter uma reacção à suspensão da adopção.
Fonte: DN
Fonte: Calheiros, M. (CIS/ISCTE) (referência: Relatório de Actividade CPCJ, 1998/2006; Torres, A. et al., 2006)
Você, caro leitor do sexo masculino, anda entediado? As gatinhas não te dão bola? Sua namorada te deu um fora e a vida está ruim para você?
Não se preocupe. Coloque uma bela roupa, saia de casa e vá até uma zona de prostituição. Chegando lá, despreze as prostitutas maiores e “pegue” uma garotinha. Sim, quanto mais novinha e “brotinho” melhor. De preferência, “pegue” uma em que as características sexuais ainda estejam despontando. Aliás, fazer sexo com crianças é “tudo de bom”.
PARE! Antes que você corra para me denunciar ou me amaldiçoe, até a última geração da minha família, eu explico.
Esse conselho, totalmente elaborado com o propósito de te chocar, foi dado para milhões de tarados, pedófilos, fracassados que adoram prostitutas e escroques que curtem e fomentam a prostituição infantil não foi dado por mim. Foi proposto por uma das Supremas Cortes Brasileiras.
Você pode pensar que eu estou louco, os jornalistas podem pensar que é a falta do diploma, os juristas rirão na minha cara e me chamarão de louco… mas… podem acreditar… é verdade.
A prostituição infantil acaba de ser liberada no Brasil e ganhou status de profissão (sem diploma). Vamos então sair às ruas e prostituir menores com o aval da justiça e dos sábios juízes do STJ. Vamos criar o programa “Jovem Aprendiz do Sexo”. Pois, segundo uma sentença proferida pelo “egrégio” tribunal, se eu não for o primeiro a pagar pelo sexo com a prostituta mirim; “está liberado”.
O mais incrível é que, apesar da prostituição não ser crime no Brasil; é crime pagar por sexo. Afinal de contas, a mulher é livre para fazer o que quiser com a sua sexualidade. Mas, ao pagar pelo sexo, o homem contribui para uma situação degradante e perigosa. Por isso a lei entende que pagar por sexo é crime e prostituir-se não.
No entanto, graças a decisão “brilhante” dos juízes do STJ, a partir de agora se você for pego com uma prostituta maior de idade você pode ser condenado a prisão (na prática isso já não ocorre). Mas, se a prostituta for menor de idade “tá limpo”. Isso mesmo, contrariando o próprio código penal, os juízes do STF sentenciaram pelo não cometimento de crime “por entender que cliente ou usuário de serviço oferecido por prostituta não se enquadra no crime previsto no artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”. Na prática, pagar por sexo com menores no Brasil deixou de ser crime.
A decisão foi provocada pela absolvição de dois canalhas pelo tribunal do Mato Grosso do Sul, cuja sentença foi ainda pior e revelou um enorme preconceito por parte do juiz local. Segundo ele "as prostitutas esperam o cliente na rua e já não são mais pessoas que gozam de uma boa imagem perante a sociedade". O magistrado afirma ainda que a "prostituição é uma profissão tão antiga que é considerada no meio social apenas um desregramento moral, mas jamais uma ilegalidade penal".
O mais inacreditável de tudo é que essa sentença seria ótima se essas menores fossem como tantos outros infratores que vagam pelas grandes cidades brasileiras, cometendo crimes terríveis e servindo de marionetes para os criminosos maiores. Para esses facínoras mirins, nosso Judiciário estende a proteção do ECA e os torna (praticamente) impunes. Mas, para quem mais precisa da proteção do estatuto, ele vira as costas e tenta encobrí-las com suas lindas togas farfalhantes.
O caso assume ares de surreal quando os réus ainda foram condenados por posse de material pornográfico. Além de fazerem sexo com as menores, os imbecis as fotografaram nuas e foi apenas isso que os condenou. A promotora do caso ainda foi incisiva ao criticar a decisão falando que foi muito clara ao demonstrar que as meninas não tinham alternativa à prostituição e que não controlavam o destino de seus próprios corpos. (leia a notícia aqui).
A decisão estranha e completamente equivocada, além de banhada por um imenso preconceito, joga por terra todo o enorme trabalho que é feito por entidades e pessoas contra a pedofilia e a exploração de menores. A prostituição infantil é um câncer e uma vergonha que deve ser eliminada de nosso seio e ter, os indivíduos que a fomentam, rigorosamente punidos. Penas longas, cumpridas integralmente e julgamentos rápidos seriam a solução para esse problema.
Como pai de duas meninas e como cidadão, não posso entender como juízes que devem ser escolhidos por seu “elevado saber” proferem uma sentença ridícula e praticamente legalizam um crime previsto em lei. Ao desconsiderarem o fato de serem duas menores (uma de 12 e outra de 13 anos), nossos “nobres” juízes se ativeram apenas ao código penal que classifica a prostituição como “mal social” e esqueceram do caráter hediondo e cruel do ato.
Resta apenas a mudança da sentença pelo STF (e esperamos que ela ocorra). O que, se não ocorrer, nos jogará diretamente nos braços do turismo sexual; transformando nosso país na Meca dos pedófilos e tarados do mundo todo. Isso sem contar com a possibilidade de sermos expostos e condenados nos tribunais internacionais mundo a fora (mais uma vez).
Quanto mais penso que não podemos baixar o nível e invertermos nossos valores como nação ainda mais; as instituições desse país estranho e surreal, em que nosso amado Brasil se transformou, aparecem com “surpresas criativas” para chocar a mim e a seus habitantes.
Os tribunais, os juízes e as leis servem para proteger os indefesos da selvageria e da barbárie. É assim que o homem aprendeu, ao longo da sua evolução, que viver em grupos organizados era melhor do que viver isolado e a mercê da “lei do mais forte”. Mas, e se a sociedade a qual você pertence não cumpre mais esse papel protetor? Valerá a pena continuar vivendo nela?
Pense nisso.
Fonte: Visão Panoramica
"Adolescente de 15 anos era vítima desde os seis. Na terça-feira teve coragem para contar tudo na escola que frequenta. O pai foi detido pela PJ horas depois e acabou por confessar que submetia a filha a várias sevícias sexuais, sem que a mulher sequer desconfiasse. Jovem está internada em instituição.
Rita (nome fictício), 15 anos, guardou sempre em segredo o que o pai lhe fazia. Desde os seis anos que era vítima de abusos sexuais frequentes "num quadro familiar aparentemente normal", disse ao DN uma fonte próxima do processo. Nove anos após sofrer as mais diversas sevícias sexuais às mãos do próprio pai, ganhou coragem e denunciou tudo numa escola do concelho de Sintra. A Polícia Judiciária deteve o suspeito, um técnico de electrotécnica de 38 anos, poucas horas depois.
A menor não conseguiu esconder mais o calvário em que vivia e na terça-feira deslocou-se à escola e contou a uma responsável que era vítima do próprio pai.
A escola alertou de imediato a Comissão de Protecção de Menores de Sintra Oriental (responsável pelas freguesias de Belas até ao Cacém) e o caso foi resolvido em apenas algumas horas. A "delicadeza do processo" levou a que as técnicas contactassem de imediato a Polícia Judiciária.
Eram necessários exames médicos que atestassem a veracidade da revelação de Rita. Mas, para isso, é "exigida a autorização dos pais". Pai e mãe de Rita foram avisados das suspeitas e convocados para se deslocarem às instalações da comissão. Acederam a que tudo fosse clarificado.
Perante a revelação, o pai de Rita não escondeu o que fez à filha. Assumiu o crime e foi preso pela Polícia Judiciária - perante a indignação da sua mulher.
O suspeito foi ontem presente a Tribunal de Sintra, para aplicação de medida de coacção. O juiz de instrução não teve dúvidas em aplicar-lhe a medida mais grave, a de prisão preventiva.
Para proteger Rita, a comissão considerou melhor colocá-la numa instituição de acolhimento provisoriamente. A mãe, empregada na área da hotelaria, garantiu nunca ter suspeitado de nada.
Agora que o agressor está preso, a comissão deverá averiguar se há condições para mãe e filha voltarem a viver juntas o mais brevemente possível. Rita deverá ser acompanhada por psicólogos.
O agressor incorre nos crimes de abuso sexual de menor e, agora, de actos sexuais com adolescente, porque Rita já tem mais de 14 anos.
Contactado pelo DN, Armando Leandro, presidente da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, explicou que, sempre que há suspeita de um crime, as técnicas comunicam o caso à autoridade judiciária. Paralelamente "corre um processo de promoção de protecção", para avaliar se a criança ou jovem está em perigo.
A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Risco de Sintra Oriental e a de Sintra Ocidental foram criadas por causa do volume de processos analisados no concelho. A comissão de Sintra Oriental abrange as freguesias de Belas, Queluz, Casal de Cambra, Massamá, Monte Abraão, Mira Sintra, Cacém, São Marcos e Agualva, onde está sediada.
Absentismo escolar, negligência e maus tratos são algumas das situações de risco que muitas crianças e jovens do concelho enfrentam.
A detenção do técnico de electrotécnica, que terá abusado da filha durante nove anos, é a segunda de um abusador sexual, na Grande Lisboa, em apenas uma semana. Na última sexta-feira, a PJ deteve um homem de 26 anos suspeito de ter mantido contactos sexuais com duas irmãs gémeas.
As meninas tinham sido retiradas à família, com casa na zona de Loures, meses antes. E foi na instituição de acolhimento que denunciaram um "amigo da família" como o autor dos abusos.
Neste caso, o juiz de instrução criminal do Tribunal de Loures considerou que não havia perigo de continuação de actividade criminosa e libertou o suspeito, proibindo-o de contactar com as vítimas. "
Os abusos não ficaram dentro de quatro paredes. Luís Paulo, o professor e membro da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) acusado de abusar de um jovem de 15 anos, filmou as práticas sexuais que durante meses obrigou o menor a manter. O professor já foi suspenso das suas funções de docente e de membro do CPCJ e a Direcção Regional de Educação do Norte (DREN) já abriu um processo para averiguar a situação.
Os vídeos foram encontrados pela Polícia Judiciária no portátil do professor, apreendido durante as buscas efectuadas na sua casa, em Famalicão. Foi nessa mesma casa, junto à Universidade Lusíada, que Luís Paulo abusou repetidamente do menor.
Durante o interrogatório na PJ, o jovem descreveu com exactidão as situações em que foi vítima de abusos, facto que deu consistência à queixa feita contra o professor.
Luís Paulo era tutor legal do menor e estava a ser investigado há vários meses, mas foi detido apenas na sexta-feira. Ouvido no tribunal, saiu em liberdade, medida proposta pelo procurador do Ministério Público que, devido à idade da vítima, teve dúvidas na aplicação da preventiva. Ao CM, Margarida Moreira, directora regional de Educação do Norte, disse que a decisão de suspender Luís foi a pensar no interesse das crianças. A directora salientou ainda que "até prova em contrário toda a gente é inocente".
RESPONSÁVEL PELOS CASOS DE ABANDONO
Na Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, o professor pertencia ao conselho restrito, composto por sete elementos. Geria os processos de promoção tutelar de menores, tendo responsabilidades acrescidas no combate ao abandono escolar.
A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Famalicão está a analisar 350 processos. O professor, agora suspenso, era um dos sete elementos que tinham acesso a todas as informações. "Ele sabia de tudo, lia tudo e conhecia todas as decisões sem qualquer tipo de restrição", disse à Lusa um membro da CPCJ.
O menor que terá sido vítima dos abusos era um dos casos que o professor acompanhava. O jovem provinha de uma família disfuncional e teria sido alvo de abusos sexuais.
CONTACTO DIÁRIO COM JOVENS
Durante vários anos Luís Paulo foi membro do conselho directivo da Escola EB 2, 3 Bernardino Machado, em Joane, Famalicão. No tempo que lá trabalhou o professor desempenhou sempre uma função mais ligada à área administrativa. No entanto, o contacto com os alunos era diário, pois Luís estava também encarregue de determinar as sanções aplicadas aos que infringiam as regras. Quando saiu da Secundária, o professor passou a leccionar na Escola EB 1 da Estalagem, em Vermoim, onde esteve durante dois anos e de onde saiu para ser membro da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
PORMENORES
DETIDO NA SEXTA-FEIRA
A Polícia Judiciária deteve o professor na sexta-feira à noite, na sequência de mandados emitidos pelo tribunal.
OUVIDO EM SANTO TIRSO
Os crimes terão sido cometidos em Famalicão, mas no sábado o professor teve de ser ouvido pelo juiz de turno, em Santo Tirso.
CALMA E TRANQUILIDADE
À saída do tribunal, Luís aparentava estar calmo. Não falou aos jornalistas, mas o advogado garantiu que iam rebater as acusações.
EM LIBERDADE
O juiz de Santo Tirso libertou o arguido e não decidiu a suspensão imediata de funções do professor.
